Ajuda e legislação

AJUDA

ORDEM

...de 18 de dezembro de 2015 para o qual a chamada correspondente ao ano de 2016 da ajuda para a melhoria da competitividade do pequeno comércio a retalho da Extremadura e para o apoio à criação e promoção de franquias é feita:
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ORDEM

...de 6 de outubro de 2014 para o qual o pedido de ajuda é feito para incentivar a internacionalização da atividade econômica da Extremadura:
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LEIS

• Reforma da Lei 7/1996, de 15/1/1996 (RCL 1996/148, 554), da Portaria do Comércio Varejista
• Legislação de Franquia (Real Decreto 261/2008 de 22 de fevereiro, Regulamento de Defesa da Concorrência)
• Legislação de Franquia (Lei 15/2007 de 3 de julho, Lei de Defesa da Concorrência)
• Legislação de Franquia (Real Decreto 201/2010 de 26 de fevereiro (RCL 2010 \ 725) que regulamenta o exercício da atividade sob o regime de franquia e a comunicação de dados ao cadastro de franqueadores)
• Legislação de Franquia (Regulamento (UE) No. 330/2010 da Comissão de 20 de abril de 2010)
• Franquias de Legislação (Comissão Europeia: Orientações sobre restrições verticais (2010 / C 130/01)